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Brasil. Lei de 7 de novembro de 1831 Art 00007 [1]
Brasil. Lei de 7 de novembro de 1831 Art 00010 [1]
Brasil. Lei de 7 de novembro de 1831. Brasil. Lei Feijó (1831) [1]
Brasil. Lei de 9 de dezembro de 1830 [1]
Brasil. Lei de biossegurança (2005) [1]
Brasil. Lei de licitação (1993) [2]
Brasil. Lei de licitação (1993). [2]
Brasil. Lei de terras (1850) [1]
Brasil. Lei de terras (1850) Art 00002 [4]
Brasil. Lei do ventre livre (1871) [15]
Brasil. Lei do ventre livre (1871) Art 00003 [1]
Brasil. Lei do ventre livre (1871) Art 00004 [1]
Brasil. Lei do ventre livre (1871) Art 00004 Par 03 [1]
Brasil. Lei do ventre livre (1871) Art 00008 Par 02 [2]
Brasil. Lei do ventre livre (1871) Art 00008 Par 2 [2]
Brasil. Lei do ventre livre (1871) Art 0004 Par 05 [1]
Brasil. Lei Feijó (1831) [13]
Brasil. Lei geral de proteção de dados (2018) [4]
Brasil. Lei Maria da Penha (2006) [2]
Brasil. Lei Maria da Penha (2006)Direitos da mulher, jurisprudência, Brasil, coletânea [1]