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      O Estado de Minas Gerais (apelante); O Dr. Antonio Augusto de Lima (apelado) [1]
      O Estado de Minas Gerais (autor); O Estado do Rio de Janeiro (réu) [1]
      O Estado de Pernambuco (agravante); Boaventura Fernandes Clapp (agravado) [1]
      O estado de S. Paulo (agravante); O major Francisco das Chagas Pinto Salles e sua mulher (agravados) [1]
      O Estado de Santa Catharina (autor); O Estado do Paraná (réu) [1]
      O Estado do Amazonas (agravante); Antonio Lucullo de Souza e Silva (agravado) [1]
      O Estado do Amazonas (autor); O Estado de Mato Grosso (réu) [1]
      O Estado do Amazonas (autor); O Estado de Matto Grosso (réu) [1]
      O Estado do Amazonas e outro (agravantes); Prisse Dusendschon & C. (agravados) [1]
      O Estado do Espírito Santo (apelante); O Dr. Luiz Raphael Vieira Souto (apelado) [1]
      O Estado do Maranhão (apelante); Souza Machado & C. (apelados) [1]
      O Estado do Paraná (agravante); O Dr. Juiz Federal (agravado) [1]
      O Estado do Paraná (apelante); Glasser e Filhos (apelados) [1]
      O Estado do Rio de Janeiro (agravante); o major Ricardo Leão Sabino (agravado) [1]
      O Estado do Rio Grande do Sul (autor); A Companhia Estrada de Ferro de Porto Alegre a Novo Hamburgo (ré) [1]
      O ex-administrador da massa falida da companhia de Mangaratiba (agravante); Dr. procurador fiscal da província do Rio de janeiro (agravado) [1]
      O ex-alferes da guarda nacional Francisco Mascarenhas de Carvalho (impetrante) [1]
      O ex-juiz de direito da comarca da Floresta, bacharel Alcibiades Cavalcante de Albuquerque (réu) [1]
      O ex-juiz de direito da comarca do Rio dos Sinos, Francisco Antonio Vieira Caldas (recorrente); A justiça (recorrida) [1]
      O Exm. Sr. Dr. Procurador Geral da República (autor); Os Estados do Paraná e Santa Catharina (réus) [1]