• APELACAO CIVEL_1527 

  Castro, Antonio Augusto Cardoso de; O Marechal Candido Costa (apelante); A União Federal (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1909-06-07)

  Os Conselheiros de Guerra e Vogais do extinto Conselho Supremo Militar de Justiça podiam ser demitidos. As garantias do art. 22 da lei 148 A de 1893, e do art. 77 § 1.º da Constituição Federal, somente aproveitam àqueles ...

• RECURSO EXTRAORDINARIO_604_2 

  Lessa, Pedro Augusto Carneiro; O Coronel Bento Cavalheiro do Amaral e outros (recorrentes); D. Maria Tolotina Cavalheiro do Amaral e outros (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1911-06-26)

  Toma-se conhecimento de recurso extraordinário quando a justiça local não tiver aplicado uma Ordenação e um Assento; e dá-se-Ihe provimento para mandar aplicar tais disposições.

• ACAO PENAL_1907_02_16 

  Relator não designado; A Justiça Pública (a); Amadeu Boldrine e Constante Marson (rr) (Supremo Tribunal Federal, 1907-02-16)

  Rixa é a disputa que surge inesperada entre duas ou mais pessoas, mantida por provocações recíprocas e terminando muitas vezes por ofensas físicas e por mortes. Na rixa cada um responde por seu próprio ato, porque a ...

• APELACAO CRIMINAL_1908_02_27 

  Relator não designado; O Promotor Público (apelante); Francisco Octaviano (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1908-02-27)

  O reconhecimento da letra por semelhança, que não constitui prova plena no juízo civil (Ord. III, 52 pr.), com maioria de razão deve ser recusado no juízo criminal, com esse efeito. Em consequência, a autoria de um escrito ...

• HABEAS CORPUS_2990 

  Lessa, Pedro Augusto Carneiro; Manoel Corrêa de Mello e outros (pacientes) (Supremo Tribunal Federal, 1911-01-25)

  A Constituição Federal nos arts. 34, n. 30, e 67, cerceia a autonomia municipal do Distrito Federal. Mas, cerceada, ou limitada, essa autonomia é garantida pela mesma Constituição. Excetuados os serviços que a Constituição ...

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