• ACAO ORIGINARIA_7_2 

  D'Albuquerque, André Cavalcanti; O Estado do Paraná (embargante); O Estado de Santa Catarina (embargado) (Supremo Tribunal Federal, 1910-07-25)

  Limites entre Paraná e Santa Catarina. Quando são admissíveis embargos de declaração.

• AGRAVO CIVEL_1226 

  Cunha, Godofredo Xavier da; Manáos Harbour Limited (agravante); Joaquim Meirelles de Andrade (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1910-04-16)

  A justiça federal é a competente para processar e julgar todas as questões de direito marítimo e navegação, de embarcações pequenas ou grandes, no rio Amazonas e seus tributários. Inteligência do art. 60, letra g, da ...

• APELACAO CIVEL_1794 

  Ribeiro, Pedro Antônio de Oliveira; Alvaro José do Nascimento e outros (apelantes); A União Federal (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1910-10-22)

  Não está sujeito à prescrição o crédito por título de depósito.

• CARTA TESTEMUNHAVEL_1281 

  Almeida, Antonio Augusto Ribeiro de; Antonio Gonçalves Ferreira Braga (agravante); A Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco (agravada) (Supremo Tribunal Federal, 1910-09-06)

  O acordo entre uma sociedade anônima e seus debenturistas é um contrato obrigatório desde o momento de sua aceitação. A lei 177 A, de 1893, que o criou não exigiu que ele fosse homologado; a homologação foi estabelecida ...

• AGRAVO CIVEL_1320 

  Relator não designado; Guinle & C. e a Companhia Brasileira de Energia Elétrica (agravantes); A Société Anonyme du Gaz de Rio de Janeiro (agravada) (Supremo Tribunal Federal, 1910-11-01)

  É agravável com fundamento em dano irreparável despacho que ordena, em um exame de livro, a resposta de quesitos impertinentes. Não são admissíveis quesitos estranhos à escrituração dos livros a que se refere a lei. A ...

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