• RECURSO EXTRAORDINARIO_667 

  Relator não designado; A Fazenda Municipal (recorrente); Aquilles Biolchini (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1911-06-26)

  São suscetíveis de embargos na execução os acórdãos das Câmaras Reunidas da Côrte de Apelação.

• RECURSO EXTRAORDINARIO_657_3 

  Relator não designado; Companhia Eclairage de Bahia (recorrente); Companhia Linha Circular de Carris da Bahia (recorrida) (Supremo Tribunal Federal, 1911-01-28)

  Uma vez julgada competente, em conflito de jurisdição, a justiça local não pode mais ser ela havida por incompetente. O fato de uma companhia estrangeira ser parte na causa não a afora na justiça federal.

• RECURSO EXTRAORDINARIO_593_2 

  Cavalcanti, Amaro; Major Joaquim de Carvalho Filho (recorrente); Dr. Theodoro Dias de Carvalho Junior (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1911-09-16)

  Admissibilidade do recurso extraordinário quando a decisão recorrida envolver a não aplicação de uma Ordenação. Não é necessária a escritura pública para a prova do pagamento das prestações parciais da obrigação contraída ...

• RECURSO EXTRAORDINARIO_555_2 

  Natal, Joaquim Xavier Guimarães; Partes não designadas (Supremo Tribunal Federal, 1911-08-19)

  Cabe recurso extraordinário quando se houver questionado sobre leis federais de processo e não tão somente quando a questão versar sobre leis substantivas. As leis de processo do Distrito Federal são leis federais decretadas ...

• RECURSO EXTRAORDINARIO_591 

  Relator não designado; Paschoal Segreto (recorrente); A Prefeitura do Distrito Federal (recorrida) (Supremo Tribunal Federal, 1911-10-21)

  A municipalidade só pode cobrar os impostos constantes da lei anua de orçamento. Quem paga cientemente um imposto ilegal pode repeti-lo. Absolvição da fazenda quanto ao pagamento dos juros de mora.

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