• RECURSO EXTRAORDINARIO_687 

  Lessa, Pedro Augusto Carneiro; Paschoal Segreto (recorrente); Manuel Martins de Abreu Lacerda (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1912-05-25)

  Cabe recurso extraordinário quando a justiça local não aplicar disposições do Código Comercial e das Ordenações. Tem lugar a ação de despejo quando o locatário não pagar o aluguel no tempo em que prometeu ou no do costume, ...

• APELACAO CIVEL_1697 

  Lessa, Pedro Augusto Carneiro; D. Maria Sodré e outros (apelantes); A União Federal (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1910-06-09)

  Na ação de desapropriação por necessidade ou utilidade pública o laudo dos peritos não pode arbitrar a indenização em menos do que a oferta do desapropriante. A apelação de um condômino aproveita aos outros.

• APELACAO CIVEL_1788 

  Ribeiro, Pedro Antonio de Oliveira; A União Federal (apelante); Olyntho Bernardi e sua mulher (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1911-06-05)

  Nem aos Estados, nem aos Municípios, é vedado estabelecer dentro do seu território linhas telegráficas ou telefônicas embora em concorrência com as linhas federais.

• APELACAO CIVEL_2102 

  Cunha, Godofredo Xavier da; O Comandante Herculano Alfredo de Sampaio (apelante); A União Federal (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1912-01-22)

  O oficial mais antigo de um posto militar tem direito à promoção uma vez que esta deva ser feita pelo critério da antiguidade, mesmo que não haja vaga no posto imediato, se esta falta for devida a um ato do Poder Executivo ...

• RECURSO DE HABEAS CORPUS_1911_07_26 

  Relator não designado; Dr. Lopes Gonçalves (impetrante) (Supremo Tribunal Federal, 1911-07-26)

  O habeas corpus é meio hábil para assegurar as garantias constitucionais, que não se limitam à liberdade corporal. Uma corporação tem o direito de usar desse remédio em favor de todos os seus associados. Por meio de um ...

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