• APELACAO CIVEL_1703 

  Lessa, Pedro Augusto Carneiro; A Justiça Federal (apelante); Lindolpho Augusto de Oliveira Mattos (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1910-07-04)

  Anulada a aposentadoria, sem que o funcionário seja demitido ou licenciado, fica este com direito aos vencimentos da efetividade. O direito de demandar vencimentos não prescreve em cinco anos; esta prescrição quinquenal ...

• APELACAO CIVEL_1769 

  Ribeiro, Pedro Augusto de Oliveira; O Juiz ex officio (apelante); A Companhia de Fiação e Tecidos Maranhense (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1910-07-18)

  A Fazenda Nacional tem o direito de exigir judicialmente a exibição dos livros de um comerciante a fim de verificar se está sendo defraudado o imposto de consumo, uma vez provado que há suspeitas de fralde em tal pagamento. ...

• APELACAO CIVEL_1637_2 

  Lessa, Pedro Augusto Carneiro; O Tenente-coronel Arthur Rozemberg (apelante); O Estado de Minas Gerais (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1910-06-30)

  Não é nulo um contrato feito com o Governo por não ter sido precedido de concorrência pública. Quais os elementos e formalidades que, sob pena de nulidade, devem existir em um contrato. Competência para declarar caduco um ...

• APELACAO CIVEL_1631_2 

  Lessa, Pedro Augusto Carneiro; O Capitão de Fragata Aristides Monteiro de Pinho (apelante); A União Federal (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1910-06-02)

  Anulada pelo Judiciário a reforma de um oficial, tem este direito a haver os vencimentos que deixou de perceber na vigência do ato impugnado; se o Governo não os quiser pagar, pode o autor propor nova ação ordinária, ou ...

• APELACAO CIVEL_1423 

  Relator não designado; O Major Olavo Ottoni Barreto (apelante); A União Federal (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1910-06-13)

  Desprezada pelo Supremo Tribunal Federal uma preliminar julgada procedente pelo juiz da 1ª instância, baixam os autos para julgamento de meritis. O lugar que por lei compete a um oficial do Exército constitui um direito ...

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