• ACAO ORDINARIA_1911_04_26 

  Relator não designado; Alvaro José do Nascimento e outros (autores); A União Federal (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1911-04-26)

  O Governo Federal é responsável pelos depósitos feitos nas Caixas Econômicas. Entre o depositante e o Governo se forma um contrato, em que esse é representado por seus funcionários, por cujos atos responde o Tesouro Público.

• ACAO ORDINARIA_1912_04_01 

  Relator não designado; D. Elisa de Araujo Guimarães (autora); Asilo da Infância Desvalida e outros (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1912-04-01)

  A lei reguladora da sucessão legítima e testamentaria é a nacional do de cujos salvo se for contrária à ordem pública e aos bons costumes.

• APELACAO CIVEL_1592_2 

  Espinola, Manoel José; A União Federal (apelante); Paulino Caetano da Silva Santiago (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1911-12-13)

  É nulo o acordão proferido sem o número legal de juízes. O Ministro do Supremo Tribunal Federal que é impedido para funcionar como juiz também o é para fazê-lo como Procurador Geral da República. O art. 75 da Constituição ...

• AGRAVO_1352 

  Almeida, Antonio Augusto Ribeiro de; Durisch & C. (agravantes); O Dr. Juiz Federal do Estado do Rio (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1911-09-09)

  O art. 72 e 24 da Constituição Federal proíbe os privilégios de interesse inteiramente privado e não os de interesse público. São constitucionais os monopólios para o serviço de matança e fornecimento de carnes verdes, de ...

• RECURSO EXTRAORDINARIO_657_2 

  Lessa, Pedro Augusto Carneiro; A Compagnie d’Eclairage de Bahia e a Companhia Linha Circular de Carris da Bahia (embargantes e embargados) (Supremo Tribunal Federal, 1911-11-22)

  A Justiça Federal é a competente para processar e julgar as causas em que, ao lado de fundamentos que justifiquem a sua competência, houver outros que justifiquem a competência da Justiça local. Inteligência do art. 60, ...

Ver mais