• APELACAO CIVEL_1908_09_23 

  Jorge, Araujo; Braga Sobrinho (apelante); Manoel Pereira de Oliveira e outros (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1908-09-23)

  A incompetência de juízo é matéria de ordem pública, devendo os juízes e tribunais pronunciá-la em qualquer tempo que no feito seja alegada e mesmo sem ter sido alegada. Não podem as justiças de um país julgar questões ...

• CARTA TESTEMUNHAVEL_1908_08_13 

  Relator não designado; D. Firmina Pimentel Leite e Raymunda Pimentel Leite (requerentes) (Supremo Tribunal Federal, 1908-08-13)

  Para que passe em julgado em relação a menores púberes que no pleito não constituíram procurador, é indispensável que a sentença lhes seja pessoalmente intimada ou sob pregão em audiência, não bastando a intimação feita ...

• APELACAO COMERCIAL_1908_07_18 

  Farnese, Gustavo; Moraes Tinoco & C.ª (autores); Rodrigo de Carvalho (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1908-07-18)

  A inexistência do mandato sana-se pela ratificação por parte do dono do negócio dos atos praticados em seu interesse. O prazo para a prescrição da conta corrente conta-se da data de sua última operação.

• APELACAO COMERCIAL_1908_08_29 

  Alves, J. Moreira; José Ferreira de Araujo (apelante); José Joaquim Leite (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1908-08-29)

  Os termos concedidos por ocasião da interposição de um recurso constituem direito adquirido, não podendo ser a nova lei aplicada retroativamente em relação a eles. Não deve ser entendida com absoluto rigor a disposição do ...

• APELACAO CIVEL_547 

  Relator não designado; Manoel Marques de Carvalho Alvim (apelante); Dr. Augusto Hygino de Miranda (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1907-12-27)

  Prescreve em trinta anos o direito de haver honorários médicos. Lei reguladora do processo da respectiva ação executiva. O juiz pode reduzir o laudo dos árbitros; quais as formalidades para que o arbitramento seja válido.

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