• EMBARGOS AO ACORDAO_1903_03_28 

  Rubim, Souza; Dr. Antonio Augusto dos Santos Porto (embargante); A Caixa de Previdencia (embargada) (Supremo Tribunal Federal, 1903-03-28)

  Concorrendo duas hipotecas sobre o mesmo imóvel, embora só a segunda esteja inscrita no respectivo registro, tem prioridade o primeiro credor, desde que dos autos se constate que a não inscrição da hipoteca primeiramente ...

• AGRAVO DE PETICAO_1903_02_25 

  Rubim, Souza; João Evangelista Maia (agravante); O Dr Juiz de Direito do Commercio (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1903-02-25)

  Não interrompe o prazo para o seguimento da apelação, a interposição do recurso de agravo, desde que a parte que deste recurso usou contra direito expresso devolve os autos ao cartório sem as razões do seu recurso, o que ...

• AGRAVO CIVEL_818 

  Relator não designado; Antônio da Rocha Moura (agravante); O Juizo (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1906-07-04)

  A Justiça Federal é incompetente para conhecer das questões entre particulares sobre o levantamento de dinheiros de que a União seja depositária. O embargo não pode ter lugar sem prova literal da dívida, e, pois, não é ...

• RECURSO DE NAO PRONUNCIA_101 

  Relator não designado; J. Santos e C. (recorrentes); João Domingues Bastos (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1906-10-26)

  A imitação da marca não é a sua fiel reprodução, bastando para a contratação que o desenho ou emblema, em seu conjunto, dê lugar a confusão por parte do comprador desprevenido, que não tem na ocasião um exemplar da marca ...

• APELACAO CRIME_158_3 

  Relator não designado; A Justiça por seu promotor (apelante); Dr. João de Souza Gomes Netto (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1907-01-25)

  O fato de ter-se dado por preparado o processo sem estar recolhida em cartório a carta precatória expedida para citação das testemunhas anula o julgamento. É necessário expedir precatórias para a intimação de todas as ...

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