• AGRAVO CIVEL_927 

  Relator não designado; Machado e Carvalho e Silva (agravante); A União Federal (agravada) (Supremo Tribunal Federal, 1907-03-29)

  Condenação da União Federal nos juros da mora.

• APELACAO CIVEL_954 

  Relator não designado; Entre partes Jonh Doyle e J. H. Lowndes & C. (Supremo Tribunal Federal, 1906-11-24)

  Competência para conhecer das causas sobre marcas de fábrica. Aplicação, pelo Supremo Tribunal Federal, de lei nova sobre competência às causas pendentes; regulamento dessa lei prescrevendo que às ditas causas não se aplica ...

• APELACAO CIVEL_1312 

  Relator não designado; A União Federal (apelante); João Baptista Barthe e outros (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1908-04-14)

  Não se anula o feito mas converte-se o julgamento em diligência, quando o advogado não juntou procuração nos autos. Às autoridades administrativas falece competência para julgar do merecimento das decisões do Poder Judiciário ...

• APELACAO CIVEL_1121 

  Relator não designado; O Estado do Ceará (apelante); Manoel José de Carvalho e Deus (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1907-08-31)

  São inconstitucionais os impostos de trânsito sobre o comércio interestadual.

• APELACAO CIVEL_1328 

  Relator não designado; A União Federal (apelante); Aristides da Rocha Galvão e João Batista Rombo (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1908-04-08)

  Requisitos para que o executivo fiscal contra o fiel do tesoureiro possa ser estendido ao tesoureiro.

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