• REVISAO CRIME_713 

  Mendonça, Lucio de; Antonio Vicente Ferreira (peticionário) (Supremo Tribunal Federal, 1902-08-27)

  O réu deve ser intimado do despacho de pronúncia; a falta desta intimação importa em preterição de formalidade substancial e legítima a revisão do processo. Condenado nas custas do escrivão que der causa à nulidade. ...

• REVISAO CRIME_691 

  Relator não designado; Horacio Bittencourt (peticionário) (Supremo Tribunal Federal, 1902-08-30)

  A concessão da cidade por menagem é um ato de graça que o Governo faz ao militar processado; a sua negação não constitui fundamento para a revisão do processo. As certidões destinadas a servir de documento da parte nos ...

• HABEAS CORPUS_1766 

  Relator não designado; Pedro Gomes Saraiva (paciente) (Supremo Tribunal Federal, 1902-06-04)

  No Estado do Rio de Janeiro não são nulos os atos praticados pelo 1º suplente do juiz municipal que, por ter sido promovido de 2º suplente pouco tempo antes ainda não tenha prestado o compromisso legal, dado que o tenha ...

• REVISAO CRIME_534 

  Relator não designado; Francisco José Lepage (peticionário) (Supremo Tribunal Federal, 1901-11-23)

  É fundamento para a revisão do processo crime o ter ele sido promovido pela Justiça Pública quando não cabia o procedimento oficial. Não cabe intervenção do Ministério Público nos crimes de defloramento cometido contra uma ...

• ACAO ORDINARIA_1902_04_08 

  Relator não designado; Antonio Dutra e Silva (autor); A Companhia de Seguros Transatlântica (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1902-04-08)

  Prescrição da ação de seguro. O seguro é um contrato que se limita ao pagamento de uma certa soma, equivalente ao dano causado pelo sinistro. Os danos causados pelo retardamento da indenização inteiramente ficam compensados ...

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