PROCESSO DE DENUNCIA_1895_03_06
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Juiz, fatos que constituem a falta de exação no cumprimento dos seus deveres. Como se provam. inteligência do art. 210 combinado com o art. 207 ns. 1 e 4 do Código Penal.
Descrição
Juiz, factos que constituem a falta de exacção no cumprimento dos seus deveres. Como se provam. lntelligencia do art. 210 combinado com o art. 207 ns. 1 e 4 do Codigo Penal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.23, n.66, p. 563-585, 1895.