APELACAO CIVEL_867
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A dívida excedente da taxa legal pode ser provada por escrito particular, cuja assinatura seja reconhecida por tabelião, e acedendo prova testemunhal - Não obsta que o devedor negue a firma e a obrigação. Inteligência da ordenação do liv. 3°, tít. 59
Descrição
A divida excedente da taxa legal póde ser provada por escripto particular, cuja assignatura seja reconhecida por tabelião, e accedendo prova testemunhal - Não obsta que o devedor negue a firma e a obrigação. Intelligencia da Ordenação do liv. 3°, tit. 59
Palavras-chave
Dívida, Pagamento, Letra de câmbio, Escritura pública
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 78-94