HOMOLOGACAO_326

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Supremo Tribunal Federal

Resumo

Quando não pode ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal uma sentença portuguesa proferida em ação de investigação da paternidade.

Descrição

Quando não póde ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal uma sentença portugueza proferida em acção de investigação da paternidade.

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Citação

O Direito, v.34, n.101, p. 30-34, 1906.

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