APELACAO CIVEL_683

Abstract

O território situado no Estado de Mato Grosso entre os rios Ivinheima, Paraná, Iguatemy e a serra do Amambahy sempre foi brasileiro, e, portanto, não é válida a alienação feita pelo Governo do Paraguai, em novembro de 1865, a Mme. Lynch. O estado de guerra entre duas nações não confere a uma delas o direito de vender a particulares a propriedade de terras, cujo domínio é disputado pela outra. Inteligência dos tratados e convenções sobre limites entre Portugal e Espanha e entre o Brasil e o Paraguai, anteriores ao tratado de 9 de janeiro de 1872, que os fixou definitivamente. A nacionalidade da mulher segundo os princípios de direito internacional privado é a do marido, e pela lei da nação deste regula-se a capacidade civil daquela. Princípios adoptados pelo Brasil para a solução das suas questões de limites com as nações confinantes. A cessão de territórios entre duas nações importa na transferência do domínio eminente e da propriedade dos territórios possuídos pela nação cedente, mas não prejudica os direitos adquiridos por particulares sobre estas mesmas terras. As nulidades relativas só podem ser invocadas por aqueles em favor de quem foram estabelecidas. Na prescrição aquisitiva não se conta o prazo da data do título de propriedade, mas sim, daquela em que a coisa foi para o poder do possuidor.