APELACAO CIVEL_1574_3
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Todo e qualquer direito e ação contra a Fazenda Federal prescreve em cinco anos.
Descrição
Todo e qualquer direito e acção contra a Fazenda Federal prescreve em cinco annos.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 170-171, 1912.