REVISTA CIVEL_9747

dc.contributor.authorLisboa, José Baptista de
dc.contributor.authorJosé por seu curador (recorrente); Pacífico da Silva Diniz (recorrido)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Barbosa (presidente); Antonio Simões da Silva; Manoel de Jesus Valdetaro; João Lopes da Silva Coito; Francisco Balthazar da Silveira; José Mattoso de Andrade Camara; João José de Almeida Couto (Barão do Desterro); Alexandre Bernardino dos Reis e Silva; Manoel José de Freitas Travassos; Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque; Manoel Elizario de Castro Menezes; José Baptista de Lisboa (relator); João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará) (revisor); José Antonio de Magalhães Castro (revisor)
dc.date.accessioned2022-04-19T23:42:14Z
dc.date.available2022-04-19T23:42:14Z
dc.date.issued1881-08-20
dc.descriptionO legatario dos serviços do escravo não póde transferil-os á terceiros, por titulo de vendapt_BR
dc.description.abstractO legatário dos serviços do escravo não pode transferi-los a terceiros, por título de vendapt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.10, n.27, 1882, p. 15-20pt_BR
dc.identifier.issnREVISTA CIVEL_9747
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4088
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectEscravopt_BR
dc.subjectLiberdade individualpt_BR
dc.subjectAlforriapt_BR
dc.subjectManumissãopt_BR
dc.subjectTestamentopt_BR
dc.subjectLegatáriopt_BR
dc.subjectTransferência de direitospt_BR
dc.subjectTerceirospt_BR
dc.titleREVISTA CIVEL_9747pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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