RECURSO DE HABEAS CORPUS_2390
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O habeas corpus só tem cabimento para proteger a liberdade física do cidadão.
Descrição
O habeas-corpus só tem cabimento para proteger a liberdade physica do cidadão.
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Citação
O Direito, v.35, n.104, p. 463-465, 1907.