REVISTA CRIME_10582

dc.contributor.author	Castro, José Antonio de Magalhães
dc.contributor.author	O consul geral de Portugal, representante do espólio de Joaquim José Rodrigues Machado (recorrente); Manoel Gonçalves da Silva Alves (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Francisco Balthazar da Silveira (presidente); José Mattoso de Andrade Camara; José Pereira da Graça (Barão de Aracati); Innocencio Marques de Araujo Goes (Barão de Araujo Goes) (vencido); João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará); João José de Almeida Couto (revisor); João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí) (revisor); Barbosa de Almeida (vencido); Francisco Mariani (vencido); José Antonio de Magalhães Castro (vencido) (relator).
dc.date.accessioned	2023-10-03T17:42:35Z
dc.date.available	2023-10-03T17:42:35Z
dc.date.issued	1886-11-03
dc.description	Divida excedente da taxa legal e que só póde ser provada por escriptura.	pt_BR
dc.description.abstract	Dívida excedente da taxa legal e que só pode ser provada por escritura.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.42, p. 76-79, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISTA CRIME_10582
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5670
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Dívida	pt_BR
dc.subject	Taxa	pt_BR
dc.subject	Escritura	pt_BR
dc.title	REVISTA CRIME_10582	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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