APELACAO_13993

dc.contributor.author	Não designado
dc.contributor.author	Franklim dos Santos Praia (apelante); D. Anna Eulalia Barreto Bandeira (apelado)
dc.date.accessioned	2019-04-08T17:33:07Z
dc.date.available	2019-04-08T17:33:07Z
dc.date.issued	1872-11-12
dc.description	1. Escriptura de dote não póde ser revogada por outra posterior ao casamento, embora celebrada por accordo mutuo do marido e mulher; 2.Bens dotaes não podem ser executados por dividas do casal, ainda mesmo pelo credor, ao qual forão hypothecados pelos cônjuges	pt_BR
dc.description.abstract	1. Escritura de dote não pode ser revogada por outra posterior ao casamento, embora celebrada por acordo mutuo do marido e mulher; 2.Bens dotais não podem ser executados por dividas do casal, ainda mesmo pelo credor, ao qual foram hipotecados pelos cônjuges	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.2, n.3, 1874, p. 73-77	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO_13993
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1468
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Dote	pt_BR
dc.subject	Casamento	pt_BR
dc.subject	Revogação	pt_BR
dc.subject	Execução	pt_BR
dc.subject	Dívida	pt_BR
dc.title	APELACAO_13993	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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