CONFLITO DE JURISDICAO_132
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Deve-se proceder a inventario perante a justiça local, e não a arrecadação perante a justiça federal, dos bens de português quando os herdeiros estiverem presentes por procurador.
Descrição
Deve-se proceder a inventario perante a justiça local, e não á arrecadação perante a justiça federal, dos bens de portuguez quando os herdeiros estiverem presentes por procurador.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.32, n.94, p. 355-358, 1904.