REVISTA CRIME_2302_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O mandante não tem ação criminal, mas civil, contra o mandatário, que, pretextando liquidação de contas, recusa entregar-lhe dinheiros recebidos
Descrição
O mandante não tem acção criminal, mas civil, contra o mandatario, que, pretextando liquidação de contas, recusa entregar-lhe dinheiros recebidos
Palavras-chave
Dívida pública, Apólice de seguro, Pagamento, Dividendos, Formação de culpa, Julgamento, Réu, Nulidade, Brasil. Código comercial (1850) Art 00147
Citação
O Direito, v.8, n.23, 1880, p. 396