REVISTA CRIME_2479
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
No caso de apelação oficial do juiz de direito por ter sido imposta a pena de galés, comete injustiça notória o tribunal da relação quando não se limita a verificar se houve preterição de fórmulas e que a pena imposta fosse a legal
Descrição
No caso de appellação official do juiz de direito por ter sido imposta a pena de galés, commette injustiça notoria o tribunal da relação quando não limita-se á verificar se houve preterição de fórmulas e que a pena imposta fosse a legal
Palavras-chave
Homicídio, Índio, Inquérito policial, Testemunha, Julgamento - revisão, Pena, Brasil. Código criminal (1830) Art 00192
Citação
O Direito, v.11, n.32, 1883, p. 22-26