APELACAO CRIME_42
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É nulo o processo por crime de moeda falsa, contrabando e outros especificados na lei n 515 de 1898, do qual não consta que se tivesse dado ao réu cópia do li bello e rol dos testemunhos. Inteligência do art. 7° da lei n. 215 de 3 de novembro de 1898.
Descrição
E’ nullo o processo por crime de moeda falsa, contrabando e outros especificados na lei n 515 de 1898, do qual não consta que se tivesse dado ao réo cópia do li bello e rol das testemunhos.-Intelligencia do art. 7° da lei n. 215 de 3 de Novembro de 1898.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.28, n.82, p. 385, 1900.