RECURSO ELEITORAL_69
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
É constitucional a disposição de lei ordinária que conferir ao Supremo Tribunal Federal atribuições não contidas na Constituição. Nulidade de alistamento eleitoral por vício de organização das comissões secionais.
Descrição
É constitucional a disposição de lei ordinaria que conferir ao Supremo Tribunal Federal attribuições não contidas na Constituição. Nullidade de alistamento eleitoral por vicio de organisação das commissões seccionaes.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.86, p. 338-340, 1901.