AGRAVO DE PETICAO_705
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Natureza dos contratos referentes a concessões de serviços ou trabalho públicos. Personalidade jurídica do município ou Estado, como parte contratante, em perfeita relação de igualdade para com os cidadãos, e como eles sujeito aos princípios e regras do Direito Civil. As ações possessórias contra os atos de violência do poder público, sem faculdade para derrogar ou alterar arbitrariamente o seu próprio ato. Inconstitucionalidade da sua proibição, no tocante aos atos do Prefeito do Distrito Federal exercidos ratione imperii, por isso que os interditos, ad instar do veto, suspensivo das leis e resoluções contrarias à Constituição e leis federais, não têm outro intuito que o de assegurar a inviolabilidade dos direitos patrimoniais, de que é guarda o poder judiciário, nos termos e pela forma porque é declarada e garantida em texto expresso da Constituição Federal.
Descrição
Natureza dos contractos referentes a concessões de serviços ou trabalho publicos. Personalidade juridica do município ou Estado, como parte contractante, em perfeita relação de egualdade para com os cidadãos, e como elles sujeito aos principios e regras do Direito Civil. As acções possessorias contra os actos de violência do poder publico, sem faculdade para derogar ou alterar arbitrariamente o seu próprio acto. Inconstitucionalidade da sua prohibição, no tocante aos actos do Prefeito do Districto Federal exercidos ratione imperii, por isso que os interdictos, ad instar do veto, suspensivo das leis e resoluções contrarias á Constituição e leis federaes, não têm outro intuito que o de assegurar a inviolabilidade dos direitos patrimoniaes, de que é guarda o poder judiciario, nos termos e pela forma por que é declarada e garantida em texto expresso da Constituição Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.102, p. 62-96, 1907.