RECURSO EXTRAORDINARIO_197

Relator não designado; Theodoro Will & C. (recorrentes); Dr. Manoel Monteiro Vianna (recorrido)

RECURSO EXTRAORDINARIO_197

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Theodoro Will & C. (recorrentes); Dr. Manoel Monteiro Vianna (recorrido)
dc.date.accessioned	2025-11-28T15:18:11Z
dc.date.available	2025-11-28T15:18:11Z
dc.date.issued	1901-05-14
dc.description	Nullidade de contractos de cambiaes por falta do pagamento do sello legal. Nullidade de contracto pronunciada pela justiça repõe as relações juridicas entre as partes no estado em que estavam ao ser elle realizado; e auctorisa a repetição. O que se entende por turpem vel injustam causam. O Supremo Tribunal Federal conhece de recurso extraordinario quando se houver allegado: inconstitucionalidade da lei applicada pelo juizo a quo – vigência de um artigo do Codigo Commercial, que ex adverso se dizia revogado.	pt_BR
dc.description.abstract	Nulidade de contratos de cambiais por falta do pagamento do selo legal. Nulidade de contrato pronunciada pela justiça repõe as relações jurídicas entre as partes no estado em que estavam ao ser ele realizado; e autoriza a repetição. O que se entende por turpem vel injustam causam. O Supremo Tribunal Federal conhece de recurso extraordinário quando se houver alegado: inconstitucionalidade da lei aplicada pelo juízo a quo – vigência de um artigo do Código Comercial, que ex adverso se dizia revogado.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.86, p. 319-326, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_197
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10779
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_197	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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