APELACAO CRIME_17_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A demora do julgamento pode importar a responsabilidade de quem lhe deu causa, mas não é fundamento para a anulação do processo. A irregularidade dos quesitos relativos às circunstâncias agravantes não prevalece como nulidade, desde que esses quesitos ficaram prejudicados, em consequência da negação do fato principal.
Descrição
A demora do julgamento póde importar a responsabilidade de quem lhe deu causa, mas não é fundamento para a annullação do processo. A irregularidade dos quesitos relativos ás circumstancias aggravantes não prevalece como nullidade, desde que esses quesitos ficaram prejudicados, em consequencia da negação do facto principal.
Palavras-chave
Crime, Nulidade, Demora
Citação
O Direito, v.25, n.75, p. 67-68, 1898.