RECURSO CRIME_1905_10_18

Abstract

Escrivão de paz não pode servir ad hoc o cargo de escrivão do Juiz Municipal. A denúncia oferecida pelo Promotor Público, mesmo fora do termo de 5 dias, deve ser recebida, desde que esteja com os requisitos do art. 78 do Cód. do Proc., não tenha havido prescrição da ação e o juiz não queira proceder ex-officio. O inquérito policial deve voltar a polícia, desse que esteja incompleto e o representante do Ministério Público precise de novos esclarecimentos para agir. Nos recursos somente tem audiência quem é parte. As alegações desta devem ser apresentadas no prazo fatal de 5 dias. A denúncia imputando o crime a um indivíduo e o juiz entendendo haver outro co-réu, não podendo obrigar o Promotor Público a denunciá-lo, deve proceder ex-officio contra esse co-réu e nos mesmos autos.