APELACAO_7739

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Supremo Tribunal de Justiça

1. Questão sobre prescrição de termo de bem viver; 2.Não é nulo o processo em que irregularmente se fez acumulação de fatos e de pessoas.

1. Questão sobre prescripção de termo de bem viver; 2.Não é nullo o processo em que irregularmente se fez acumulação de factos e de pessoas.

Prescrição, Nulidade, Processo

O Direito, v. 1, n.1, p. 286-287, 1873.