REVISTA CIVEL_10150
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidades de execução: por falta de apreensão real dos bens de raiz dados à penhora, e de citação da mulher do executado; por se fazer avaliação dos bens sem prévia descrição no auto de penhora; por irregularidades nos pregões e nos editais; e por se adjudicar ao exequente uma propriedade de valor duplo da dívida, em vez de adjudicar-se os rendimentos
Descrição
Nullidades de execução: por falta de aprehensão real dos bens de raiz dados á penhora, e de citação da mulher do executado; por se fazer avaliação dos bens sem previa descripção no auto de penhora; por irregularidades nos pregões e nos editaes; e por se adjudicar ao exequente uma propriedade de valor duplo da divida, em vez de adjudicar-se os rendimentos
Palavras-chave
Bens de raiz, Penhora, Citação, Pregão, Edital de convocação, Irregularidade, Adjudicação, Nulidade processual
Citação
O Direito, v.12, n.35, 1884, p. 543-549