APELACAO CRIME_1883_08_24
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não há nulidade do julgamento perante o júri por ter o juiz de direito formulado quesito sobre determinada circunstância atenuante
Descrição
Não ha nullidade do julgamento perante o jury por ter o juiz de direito formulado quesito sobre determinada circumstancia attenuante
Palavras-chave
Julgamento - nulidade, Pena, Menor, Circunstância atenuante
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 369