RECURSO ELEITORAL_1881_07_11
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Alistamento eleitoral: prova do fundo capital do estabelecimento comercial
Descrição
Alistamento eleitoral: prova do fundo capital do estabelecimento commercial
Palavras-chave
Alistamento eleitoral, Comerciante, Brasil. Código comercial (1850) Art 00013, Brasil. Decreto do poder legislativo n. 3.029, de 9 de janeiro de 1881 Art 00003 Par 02
Citação
O Direito, v.12, n.35, 1884, p. 236-237