APELACAO CRIME_1876_05_12_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidades do julgamento perante o juri por se englobar em um só quesito os nomes de dois réus, e por contradição nas respostas do juri
Descrição
Nullidades do julgamento perante o jury por se englobar em um só quesito os nomes de dous réos, e por contradição nas respostas do jury
Palavras-chave
Nulidade, Julgamento, Crime de falsidade, Alforria, Júri, Réu, Contradição, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00283
Citação
O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 119-120