REVISTA CRIME_2412
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Há injustiça notória no julgamento que, impondo a pena corporal em que tem o réu incorrido, omite a imposição da respectiva multa
Descrição
Ha injustiça notoria no julgamento que, impondo a pena corporal em que tem o réo incorrido, omitte a imposição da respectiva multa
Palavras-chave
Roubo, Condenação, Apelação, Julgamento - irregularidade, Julgamento - revisão, Brasil. Código criminal (1830) Art 00269, Art 00270, Art 00272, Art 00311, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00303
Citação
O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 80-82