AGRAVO CIVEL_1905_06_09
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Para que a procuração em causa própria importe em cessão de direitos é necessário que do respectivo instrumento conste o valor ou o preço da cessão, sujeita a selo proporcional. Para que o devedor fique obrigado a pagar ao cessionário, e não se desonere com o pagamento que fizer ao cedente, é preciso que esteja ele ciente da existência, pelo menos em seus termos essenciais, da referida procuração.
Descrição
Para que a procuração em causa propria importe em cessão de direitos é necessario que do respectivo instrumento conste o valor ou o preço da cessão, sujeita a sello proporcional. Para que o devedor fique obrigado a pagar ao cessionário, e não se desonere com o pagamento que fizer ao cedente, é preciso que esteja elle sciente da existencia, pelo menos em seus termos essenciaes, da referida procuração.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.98, p. 127-130, 1905.