AGRAVO CIVEL_197
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É caso de agravo o despacho do juiz federal que exonera o fiador e manda levantar a fiança dada em substituição do arresto sob o fundamento da nulidade da ação perante ele intentada por incompetência, ação em seguida proposta perante a justiça competente.
Descrição
É caso de aggravo o despacho do juiz federal que exonera o fiador e manda levantar a fiança dada em substituição do arresto sob o fundamento da nullidade da acção perante elle intentada por incompetencia, acção em seguida proposta perante a justiça competente.
Palavras-chave
Nulidade, Incompetência, Fiança
Citação
O Direito, v.25, n.74, p. 51-52, 1897.