REVISTA CRIME_2415_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A relação não pode conhecer da 2ª apelação oficial interposta pelo juiz de direito, posto que em virtude da primeira se houvesse limitado a mandar o réu a novo júri por nulidade do processo ou julgamento
Descrição
A relação não pode conhecer da 2ª appellação official interposta pelo juiz de direito, posto que em virtude da primeira se houvesse limitado a mandar o réo á novo jury por nullidade do processo ou julgamento
Palavras-chave
Nulidade processual, Incompetência, Júri
Citação
O Direito, v.12, n.35, 1884, p. 403-404