APELACAO CIVEL_1182

Abstract

A matéria de impostos só pode ser regulada pelas disposições expressas das leis de orçamento: não tem lugar a prorrogação tácita destas disposições. O particular gozará de uma redução de imposto, mesmo sem ter preenchido as condições prescritas para este fim, se por parte do governo houver sido criado obstáculo invencível. Documentos juntos pela Fazenda Nacional por ocasião da discussão oral de uma apelação. Legitimidade do importador para reaver o imposto indevidamente pago, mesmo quando no preço da mercadoria já tenha ele descarregado o respectivo ônus.