CONFLITO DE JURISDICAO_124
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Compete à justiça federal conhecer das questões que versarem sobre liquidação de herança jacente, julgada vaga e devoluta a Fazenda Nacional.
Descrição
Compete á justiça federal conhecer das questões que versarem sobre liquidação de herança jacente, julgada vaga e devoluta á Fazenda Nacional.
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Citação
O Direito, v.32, n.94, p. 345-346, 1904.