APELACAO CIVEL_1592_2

Abstract

É nulo o acordão proferido sem o número legal de juízes. O Ministro do Supremo Tribunal Federal que é impedido para funcionar como juiz também o é para fazê-lo como Procurador Geral da República. O art. 75 da Constituição só se aplica à aposentadoria (inatividade de funcionário civil) e não à reforma dos oficiais do Exército e da Armada. Quem alegar a nulidade de sua reforma voluntária por vicio de consentimento, resultante de coação e ameaças que obrigaram a fazer tal pedido, deve provar estas circunstâncias, que não se presumem. Leis que regulam a reforma dos oficiais do Exército. Admissibilidade de embargos opostos pela 2.ª vez, quando a segunda decisão não inovou a antecedente, e contrapontos já decididos por dois julgamentos, sendo, porém, o 1.º destes nulo por falta de número legal de juízes.