RECURSO DE HABEAS CORPUS_1884_02_15

Resumo

Habeas Corpus em caso de prisão civil – Competência de juízo

Descrição

Habeas-Corpus em cazo de prisão civil – Competencia de juizo

Palavras-chave

Prisão, Habeas corpus, Juiz, Competência, Recurso, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00354

Citação

O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 98-99

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