APELACAO CIVEL_4658
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Liberdade – certidão de matrícula, por si só, não prova escravidão
Descrição
Liberdade – certidão de matricula, por si só, não prova escravidão
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Matrícula, Direito de propriedade, Embargos opostos
Citação
O Direito, v.12, n.35, 1884, p. 220-221