REVISTA COMERCIAL_37
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Ação de perdas e danos proposta pelo comerciante injuriado por lhe ter sido aberta indevidamente a falência, deve ser fundada em prova de dolo, falsidade e injustiça manifesta com que procedeu àquele que a requereu. Inteligência do art. 808 do Cód. Comercial.
Descrição
Acção de perdas e damnos proposta pelo commerciante injuriado por lhe ter sido aberta indevidamente a fallencia, deve ser fundada em prova de dolo, falsidade e injustiça manifesta com que procedeu aquelle que a requereu. Intelligencia do art. 808 do Cod. Commercial.
Palavras-chave
Ação, Comerciante, Falência, Prova
Citação
O Direito, v.20, n.57, p. 82-88, 1892.