RECURSO CRIME_1876_08_04
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O parocho é empregado público. E se casando órfãos menores sem licença do juiz, incorre crime do art. 247 do Cód. Crim. Esse crime é de responsabilidade
Descrição
O parocho é empregado publico. E casando orphãos menores sem licença do juiz, incorre crime do art. 247 do Cod. Crim. Esse crime é de responsabilidade
Palavras-chave
Crime de responsabilidade, Sacerdote, Casamento de menor, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00074, Brasil. Código criminal (1830) Art 00247
Citação
O Direito, v.7, n.20, 1879, p. 546-554