RECURSO EXTRAORDINARIO 317

Abstract

As leis que dependem de regulamento do Poder Executivo só são obrigatórias depois de publicado pelo Diário Oficial o respectivo regulamento. Nos executivos hipotecários não é necessário que a citação para louvação seja pessoal. Pode um litigante escolher, entre os advogados da parte contraria, o que residir fora da comarca para mandar fazer uma intimação. Nos executivos hipotecários não há necessidade de carta de sentença para o prosseguimento da execução. Inteligência dos arts. 312 e 316 do Regulamento n. 737. A indivisibilidade da hipoteca não é da essência do direito hipotecário, mas simplesmente uma criação da lei para mais eficaz proteção ao credor. O juiz pode escolher, ou não, o terceiro avaliador dentre os indicados pelas partes. Renúncia de mandato por parte do advogado: seus efeitos. Inteligência do art. 709 do Regul. n. 737 de 1850. Substabelecimento feito pelo substabelecido, poderes especiais. O prazo legal marcado entre uma praça e outra pode ser excedido; de quando começam a correr tais prazos. Recurso extraordinário, quando é cabível.