AGRAVO DE PETICAO_1791
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Dos despachos que não recebem embargos nas assinações de dez dias cabe apelação e não agravo.
Descrição
Dos despachos que não recebem embargos nas assignações de dez dias cabe appellação e não aggravo.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.110, p. 45, 1909.