HABEAS CORPUS_3103
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Mandado de busca e apreensão de menores, filhos de pais que se estão divorciando, não pode ser cassado por meio de um habeas corpus.
Descrição
Mandado de busca e apprehensão de menores, filhos de pais que se estão divorciando, não póde ser cassado por meio de um habeas-corpus.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 631-632, 1912.