AGRAVO COMERCIAL_2803
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Agravo dá-se das decisões sobre embargo, somente aos que figurão no processo como embargantes ou embargados - Aos terceiros, em cujo poder se acham os bens embargados, que dizem ser seus, cabe somente o meio de embargos de terceiro
Descrição
Aggravo dà-se das decisões sobre embargo, somente aos que figurão no processo como embargantes ou embargados - Aos terceiros, em cujo poder se achão os bens embargados, que dizem ser seus, cabe somente o meio de embargos de terceiro
Palavras-chave
Agravo, Incompetência, Massa falida, Embargos de terceiro, Bens
Citação
O Direito, v.9, n.26, 1881, p. 629-630